A terceira e última reportagem da série sobre a Lei da Liberdade Econômica aborda os efeitos sobre a legislação trabalhista e a desconsideração da personalidade jurídica. A Lei no 13.874/19, mais conhecida por Lei da Liberdade Econômica, estabeleceu novas regras...
Quais são as formas de o Microempreendedor Individual (MEI) prestar informações ao Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)? Os MEIs poderão prestar suas informações ao eSocial das seguintes formas, de...
O Decreto nº 8373/2014 instituiu o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, o eSocial. As informações de Segurança e Saúde do Trabalho a serem prestadas no eSocial são retiradas dos programas e documentos que todas as...
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