A igualdade salarial para pessoas que exercem funções idênticas é um direito consagrado pela Constituição Federal, que proíbe a diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Esse mesmo preceito é aprofundado na CLT, que, no Art. 461, explica...
A complexidade do sistema tributário brasileiro sempre foi considerada como um dos principais entraves do nosso ambiente de negócios. Há um conjunto amplo de tributos e regras que o empresário precisa observar em função tanto das suas operações quanto da sua área de...
Inspirada em legislação europeia, a Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) deve ser encarada não como mera obrigação, mas como oportunidade para fortalecer a credibilidade e a reputação das marcas. O levantamento mais recente feito no Brasil, realizado em agosto...
A terceira e última reportagem da série sobre a Lei da Liberdade Econômica aborda os efeitos sobre a legislação trabalhista e a desconsideração da personalidade jurídica. A Lei no 13.874/19, mais conhecida por Lei da Liberdade Econômica, estabeleceu novas regras...
Sancionada em setembro, a Lei nº 13.874/19 é uma das promessas do governo federal para estimular a criação de novos negócios. Tendo como premissa fundamental a liberdade econômica, as regras consolidam práticas que prometem desburocratizar e simplificar a abertura de...
Estão disponíveis o Cálculo da Guia de Recolhimento, a Inscrição na Previdência Social e a Comunicação de Acidente de Trabalho. O INSS completou a disponibilização de todos os serviços que não precisam de atendimento presencial. A novidade facilita a vida dos cidadãos...
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