Consideram-se agentes de tratamento de dados de pequeno porte as microempresas e as empresas de pequeno porte que se enquadrem nos termos do art. 3º e § 1º do art. 18-A da Lei Complementar (LC) nº 123/06 e as startups que atendam aos critérios previstos na LC nº...

Tomar uma decisão de forma improvisada aumenta os riscos que a empresa vai enfrentar sobre o tema, pois nem sempre é possível corrigir a situação depois. Mesmo quando a organização entende que tem direito a um determinado crédito tributário, a modulação dos efeitos...

Temas que afetam a rotina das empresas, como obrigações tributárias e trabalhistas, são passíveis de questionamento e podem ser discutidos por anos até serem solucionados nas instâncias superiores. Compete aos tribunais superiores aparar arestas e uniformizar...